Menores na prioridade do Governo

A protecção dos menores continua a ser preocupação central do Governo, afirma o Secretário de Estado do Trabalho, Luís Pais Antunes, numa nota à comunicação social sobre “o trabalho infantil e o código do trabalho” em resposta à acusação feita pela presidente da Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil (CNASTI), Teresa Costa, em declarações à Agência Lusa, afirmando que o novo Código de Trabalho permite que um jovem comece a trabalhar logo que conclua a escolaridade obrigatória, o que pode acontecer aos 15 anos. “A afirmação feita não tem qualquer correspondência com a realidade”, afirmou o governante no comunicado. De acordo com Luís Pais Antunes, a proposta de Lei é “muito clara e inequívoca” nesse aspecto, prescrevendo que um “menor com idade inferior a dezasseis anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória pode prestar trabalhos leves” que “não sejam susceptíveis de prejudicar a sua segurança e saúde”, a “sua assiduidade escolar” e “a sua participação em programas de orientação ou formação”. “O contrato celebrado directamente com o menor que não tenha completado dezasseis anos de idade só é válido mediante autorização escrita dos seus representantes legais”, refere ainda Pais Antunes, citando a nova proposta de lei e referindo que “tal previsão em nada difere da estatuída legislação em vigor”. Outro aspecto referido pela Confederação prendia-se com a possibilidade de os jovens trabalharem em períodos de férias, o que, no entender de Teresa Costa, servirá de porta de entrada para o mercado de trabalho. Também este aspecto é contestado pelo Secretário de Estado do Trabalho, argumentado que a situação está prevista na actual legislação, subscrita por todos os parceiros sociais, e que, também nestes casos, “está salvaguardada a protecção física ou psíquica do menor, dado estarem em causa a realização de trabalhos leves”. Relativamente à acusação de Teresa Costa de o governo estar “mais preocupado com os aspectos económicos do país do que com os aspectos humanos”, Luís Pais Antunes esclarece que “as afirmações proferidas nada têm a ver com o documento apresentado pelo Governo na Assembleia da República e prosseguem certamente outros objectivos que não o do esclarecimento da verdade dos factos”. “A protecção dos menores constitui uma preocupação central do Governo”, concluiu.

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