Rómulo Mateus comprometeu-se em fazer levantamento dos reclusos que cumprem penas sucessivas para «alterar este procedimento»
Fátima, 09 fev 2019 (Ecclesia) – O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdade e Garantias (CACLG), da Assembleia da República, considerou hoje que o direito à greve é um “direito relacional” e “entre diferentes direitos há que encontrar pontos de equilíbrio”.
Pedro Bacelar de Vasconcelos respondia, no XIV Encontro Nacional da Pastoral Penitenciária, a uma situação de confronto entre a greve dos guardas prisionais e o direito à assistência religiosa, colocado por uma voluntária e colaboradora do Estabelecimento prisional de Coimbra.
“Os direitos não são o oposto dos deveres; foram construídos para responder a situações de especial vulnerabilidade. O direito é relacional, que tem de ser conjugado com outros direitos”, afirmou o jurista.
Durante o debate o diretor-geral da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais referiu-se à flexibilização das penas, considerando que as “penas sucessivas são um drama”.
Bacelar de Vasconcelos indicou que apesar de não haver prisão perpétua, a acumulação de penas sucessivas traduz-se numa prisão perpétua.
“É um efeito perverso”, afirmou o Presidente da CACLG, da Assembleia da República.
Rómulo Mateus comprometeu-se a fazer o levantamento dos reclusos que cumprem penas sucessivas, de forma a poder contribuir para “alterar este procedimento”.
O debate tocou ainda a possibilidade de “medidas alternativas a penas com privação de liberdade”.
“As prisões estão cheias de jovens que cumpriram pequenos delitos, como conduzir sem carta”, referiu uma voluntária no Hospital prisional de Caxias.
“De 13 mil reclusos, as estatísticas indicam, mil estão detidos por falta de condução”, afirmou outra voluntária presente na XIV Encontro nacional.
Rómulo Mateus afirmou o benefício da vigilância eletrónica, “também económico, uma vez que um cidadão recluso custa ao Estado 50 euros e se cumprir em casa a sua pena tem um custo estatal de cinco euros”.
O presidente da CACLG, da Assembleia da República, referiu-se ainda ao reconhecimento da Obra Vicentina de Apoio aos Reclusos, dando conta da “unanimidade” das forças políticas e da “grave lacuna” que preencheram.
“Era mais que tempo de contemplar os cidadãos invisíveis e sublinhar a importância e o apelo dos que compensam a nossa consciência fazendo aquilo que a sociedade e as instituições, deputados e governos, ignoram ou minimizam”, assinalou.
A dignidade humana, afirmou Bacelar de Vasconcelos, “é o lugar da convergência entre tudo o que a ideia de bondade se foi construindo nas várias civilizações humanas”.
“Quando falamos da reinserção, que começa no primeiro dia do cumprimento da pena, não falamos de um dever específico mas da própria missão das nossas instituições”.
Considerou o jurista que as condições dos reclusos “não entram nas parangonas dos jornais” e, por isso, são desconhecidas da maioria da população.
“Onde a dignidade humana é menos visível e se encontra em situações mais vulneráveis, é onde podemos aferir o valor das nossas convicções e onde o nosso dever de intervir e colaborar se torna um imperativo moral”.
LS